Unidade 4
Fato Jurídico e Prescrição

Tema 1 - Fatos, Atos Jurídicos e o Direito Brasileiro

A vida é uma sucessão de acontecimentos oriundos das forças da natureza ou da conduta humana. Nesse contexto, como o valor dos acontecimentos não é uniforme, a norma jurídica surge para qualificar e adjetivar os fatos cotidianos, jurisdicizando-os.

O fato jurídico traz em seu bojo a coercibilidade, ou seja, a produção de efeitos jurídicos, distinguindo-se, assim, do fato material (antijurídico), que não os produz. Na realidade, sendo fruto da previsão normativa, seja por regras ou princípios, o fato jurídico gera a aquisição, modificação, extinção ou manutenção de direitos. Dessa forma, a doutrina majoritária brasileira enfatiza a figura do fato jurídico como elemento essencial para a produção de efeitos jurídicos incontestáveis.

Portanto, os atos jurídicos, que são manifestações de vontade capazes de gerar efeitos jurídicos, e os fatos jurídicos, que são ocorrências que produzem consequências legais independentemente da vontade humana, formam a base para a aplicação das normas jurídicas.

O estudo desses conceitos permite uma análise crítica e a aplicação prática das normas em situações concretas, garantindo justiça e segurança jurídica nas interações sociais e econômicas. Isso é essencial para a construção de um sistema jurídico coerente e previsível, capaz de resolver conflitos de maneira justa e eficaz. A seguir, exploraremos os respectivos conceitos dos institutos em questão, abordando suas particularidades.

Ato e Fato Jurídico

Nessa perspectiva, o ato jurídico é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Ele envolve a intenção das partes de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Exemplos incluem contratos, testamentos e declarações de vontade, como a aceitação de herança.

A validade dos atos jurídicos depende de elementos como a capacidade das partes, a licitude do objeto, a forma prescrita ou não proibida por lei e a ausência de vícios do consentimento. Nesse sentido, é relevante considerar alguns elementos caracterizadores do ato jurídico:

Por outro lado, o fato jurídico é qualquer acontecimento que gera efeitos jurídicos, independentemente da vontade humana. A noção de fato jurídico, entendido como o evento concretizador da hipótese contida na norma, abrange não apenas acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também ações humanas lícitas ou ilícitas. Estes incluem o ato jurídico em sentido amplo, que se subdivide em negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu e ato ilícito, além de situações em que, mesmo havendo atuação humana, não há manifestação de vontade, mas ainda assim se produzem efeitos jurídicos (ato-fato jurídico).

Deduz-se, portanto, que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, pois somente os fatos qualificados como jurídicos possuem força obrigatória. Alguns fatos são simplesmente irrelevantes para o direito.

Assim, apenas os acontecimentos da vida que são juridicamente relevantes podem ser considerados fatos jurídicos, independentemente de sua natureza. Esses fatos podem ser classificados em:

Naturais

Que se subdividem:

Jurídicos voluntários

Dependem da manifestação de vontade das pessoas, seja por meio de uma ação (conduta comissiva) ou de uma omissão (abstenção), subdividindo-se em:

Por sua vez, os atos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) subdividem-se em:

Atos Jurídicos em Sentido Estrito

São aqueles que, ao serem praticados, produzem efeitos jurídicos imediatos e regulados pela legislação, sem exigir condições ou formalidades complexas além das essenciais para sua validade. Como exemplo, a aceitação de uma herança pelos herdeiros confere direitos de propriedade sobre os bens deixados pelo falecido.

Ato-Fato Jurídico ou Ato Real

Refere-se a uma ação voluntária que, mesmo sem a intenção de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, gera efeitos jurídicos por força da lei. Como exemplo, a criação de uma pintura por um artista, ainda que não tenha sido feita com a intenção de vendê-la, gera direitos autorais protegidos por lei.

Negócios Jurídicos

Expressão maior da autonomia privada, trata-se da manifestação de vontade das partes envolvidas com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. São essenciais para regular relações jurídicas, garantindo segurança e previsibilidade nas interações sociais e econômicas. Um exemplo clássico é o contrato de compra e venda.

A finalidade do ato jurídico stricto sensu está previamente determinada na lei, enquanto o negócio jurídico pode concretizar-se em diferentes momentos da vida jurídica. Normalmente, os atos jurídicos em sentido estrito resultam de manifestações de vontade, enquanto os negócios jurídicos são embasados em declarações de vontade. Entretanto, essa distinção pode variar conforme o caso concreto, sem comprometer a configuração do ato.

De forma sintética, um fato, qualquer que seja sua natureza, pode ser voluntário ou natural e apresenta diversas classificações jurídicas. Observe a Figura 3.

Importante destacar o significado de cada um:

Os fatos jurídicos produzem diversas consequências legais, que podem afetar diretamente os direitos e obrigações dos indivíduos envolvidos. Assim, temos:

Trata-se de um instituto crucial para a análise e compreensão dos atos e negócios jurídicos, pois possibilita uma avaliação sistemática e criteriosa dos elementos que compõem essas manifestações de vontade.

Dessa forma, a escada ponteana assegura que todas as etapas necessárias sejam observadas para que um ato ou negócio jurídico seja considerado existente, válido e eficaz, garantindo a justiça e a segurança jurídica nas relações privadas.

De modo geral, atos, fatos e negócios jurídicos são conceitos fundamentais que se distinguem por suas características e pelos efeitos que produzem. Um ato jurídico é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, como um contrato de compra e venda ou um testamento, nos quais as partes envolvidas têm a intenção de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

Por outro lado, um negócio jurídico é uma manifestação específica de vontade com a intenção clara de produzir efeitos jurídicos, baseando-se na autonomia das partes. Exemplos incluem contratos de aluguel, nos quais as partes estabelecem direitos e obrigações mútuos, ou a doação de um bem, que envolve a transferência voluntária de propriedade.

Enquanto atos e negócios jurídicos dependem da intenção das partes para gerar efeitos, os fatos jurídicos ocorrem independentemente dessa intenção, influenciando automaticamente as relações jurídicas. Essas distinções são cruciais para a compreensão e aplicação das normas legais nas diversas situações da vida cotidiana.

Neste tema, estudamos os atos e fatos jurídicos e suas implicações. Ambos são elementos fundamentais do direito civil. O ato jurídico é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, enquanto o fato jurídico é qualquer acontecimento que gera consequências jurídicas, independentemente da vontade humana.

As características dos atos jurídicos incluem intencionalidade e conformidade com a lei. Eles podem ser classificados em atos lícitos, que estão de acordo com as normas jurídicas, e ilícitos, que as violam.

Já os fatos jurídicos se dividem em fatos naturais, como o nascimento ou a morte, que ocorrem sem intervenção humana, e fatos humanos, que resultam das ações das pessoas, podendo ser voluntários ou involuntários.

A distinção entre atos e fatos jurídicos é essencial para compreender como as normas legais se aplicam a diferentes situações da vida cotidiana e como essas situações podem gerar direitos e obrigações para os indivíduos envolvidos. Essas classificações ajudam a organizar e sistematizar o direito, proporcionando clareza e previsibilidade nas relações jurídicas.

Tema 2 - Negócio Jurídico e sua Eficácia

Neste tema, iremos abordar o negócio jurídico e suas principais nuances. Negócio jurídico é a declaração de vontade emitida em conformidade com seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico e pretendidos pelo agente. A regra geral positivada sobre a interpretação dos negócios jurídicos sustenta que a manifestação de vontade é seu elemento mais importante, independentemente da forma como se materializou.

Nesse sentido, a boa-fé objetiva torna-se o paradigma de interpretação de todo e qualquer negócio jurídico, sendo amplamente valorizada pelo Código Civil de 2002. Isso se verifica tanto na regra geral do artigo 113, que determina que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", quanto nas disposições genéricas sobre contratos.

O Código Civil de 1916 adotava a teoria unitária do ato jurídico, oriunda do sistema francês, pois não diferenciava ato de negócio jurídico. Já o Código Civil de 2002 adotou a teoria dualista, do sistema alemão, que distingue expressamente os atos jurídicos stricto sensu dos negócios jurídicos. Assim, enquanto o ato stricto sensu e o ato ilícito dependem de expressa previsão legal, o negócio jurídico admite figuras atípicas.

Além disso, o Código Civil de 2002 não tratou especificamente do ato jurídico em sentido estrito, limitando-se a estabelecer, no artigo 185, que as disposições relativas ao negócio jurídico (artigos 104 a 184) aplicam-se, no que couber, aos atos jurídicos lícitos. Portanto, a seguir, abordaremos as particularidades do negócio jurídico.

Negócio Jurídico e suas Particularidades

O negócio jurídico é toda declaração de vontade em conformidade com o ordenamento jurídico, destinada a criar, modificar ou extinguir relações e situações jurídicas. Ele representa um fato jurídico cujo resultado final é planejado pelas partes. Dessa forma, a exteriorização da vontade, como elemento essencial, impulsiona o negócio jurídico e reflete a satisfação de interesses privados. Assim, constitui um verdadeiro instrumento de atuação da autonomia privada.

Entretanto, o elemento volitivo, decorrente da autonomia privada e da autonomia da vontade, não é absoluto. Em razão da proteção destinada à dignidade da pessoa humana, a liberdade negocial tem sofrido limitações impostas por normas de ordem pública, especialmente constitucionais. No plano concreto do ato negocial, as partes devem também respeitar deveres implícitos que decorrem da ética comum esperada em todas as relações intersubjetivas.

Portanto, reitera-se que o negócio jurídico é um pressuposto de fato que contém uma ou várias declarações de vontade, servindo de base para a produção de efeitos jurídicos desejados, voltados a uma finalidade protegida pelo ordenamento jurídico. No entanto, o termo negócio pode referir-se tanto a um ato unilateral, que se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, como ocorre no testamento, na renúncia da herança e na confissão de dívidas, quanto a um ato bilateral, como no caso dos contratos.

Por conseguinte, o Código Civil, ao relativizar o subjetivismo na interpretação, estabelece elementos objetivos no artigo 113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. A boa-fé referida pelo Código é a objetiva, que consiste em uma regra de conduta, um padrão de comportamento baseado na lealdade e na solidariedade. Para avaliar se uma pessoa agiu com boa-fé, basta verificar se sua conduta se adequa a esse padrão objetivo. Trata-se, portanto, de uma manifestação do princípio da eticidade. Já a boa-fé subjetiva envolve a investigação da intenção do agente.

Ainda no campo da interpretação, a boa-fé exerce um papel fundamental na correta compreensão das cláusulas contratuais e das normas legais aplicáveis. Também devem ser considerados os usos e costumes de cada localidade. Dessa forma, com base nos parâmetros da boa-fé objetiva, presume-se que os contratantes atuam com lealdade e razoabilidade nas tratativas, uma vez que a má-fé não pode ser presumida e deve ser comprovada.

Duas teorias merecem destaque nesse contexto. A teoria voluntarista sustenta que o núcleo do negócio jurídico é a vontade interna, ou seja, a intenção de produzir efeitos. Segundo essa visão, o negócio só gera efeitos porque os declarantes desejam que esses efeitos se realizem. Essa teoria exerceu grande influência no direito brasileiro, pois favorece a intenção como regra interpretativa.

Cabe ressaltar que essas teorias não são necessariamente antagônicas, mas complementares, pois a vontade externa reflete a vontade interna e decorre dela. A desarmonia entre ambas indica a existência de um vício de consentimento.

No que se refere à classificação dos negócios jurídicos, não há unanimidade quanto à categorização, devido à diversidade de tipos de negócios existentes. De modo geral, a classificação se estrutura conforme os seguintes critérios:

A tradicional classificação dos elementos do negócio jurídico divide-se em:

A condição corresponde a um acontecimento futuro e incerto que subordina a produção dos efeitos de um negócio jurídico. Esse conceito remete à condição própria, que resulta de uma convenção entre as partes. Além disso, existem as condições impróprias, que integram a própria natureza do negócio jurídico. Como exemplo, pode-se citar o testamento, que só terá eficácia na transmissão causa mortis se o falecido vier a morrer antes do beneficiário.

A condição pode afetar tanto a aquisição quanto a extinção de direitos e deveres. Entre as várias classificações existentes, destacam-se as seguintes:

O termo, por sua vez, subordina a eficácia inicial ou final de um negócio jurídico a um evento futuro e certo. Como sua ocorrência é inevitável, pode ser previamente datado. Como exemplo, pode-se citar a morte. O termo inicial e o termo final seguem, no que couber, as disposições aplicáveis à condição suspensiva e à condição resolutiva.

O artigo 132 do Código Civil estabelece algumas regras para a contagem de prazos:

Por fim, o encargo ou modo consiste na imposição de uma obrigação ao beneficiário de uma liberalidade, como em testamentos ou doações. Trata-se de um ônus que limita a liberalidade, impondo uma restrição à vantagem concedida ao beneficiário de um negócio jurídico gratuito. Como exemplo, pode-se mencionar a doação de uma casa com a obrigação de o donatário cuidar de crianças.

A restrição pode ser estabelecida para destinar um fim específico ao bem adquirido ou para impor uma obrigação ao favorecido, em benefício do instituidor, de um terceiro ou da coletividade. No entanto, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente estipulado como condição suspensiva.

Ressalta-se que o encargo geralmente está presente nos negócios de liberalidade realizados inter vivos ou por disposição de última vontade. Além disso, pode ser estabelecido em promessas de recompensa e outros atos unilaterais.

No tocante aos planos/dimensões do negócio jurídico, temos uma tricotomia de existência/validade/eficácia. Logo, a compreensão do negócio jurídico, desprovida desses elementos não é possível.

O Plano da Existência refere-se aos elementos essenciais que devem estar presentes para que o negócio jurídico exista. Sem esses elementos, o ato não é considerado um negócio jurídico.

Assim, afasta-se a invalidade e a eficácia do negócio jurídico. Logo, se um casamento é celebrado por um delegado de polícia, por exemplo, ele é considerado inexistente. Não há uniformidade na doutrina, acerca dos elementos estruturantes do negócio jurídico, sem os quais é considerado inexistente. Todavia, destacam-se:

O Plano da Validade analisa a aptidão do negócio jurídico para produzir efeitos. Logo, integra a perfeição sob a ótica dos requisitos exigidos pela lei. Assim, na ausência de algum dos elementos da validade, torna o negócio inválido, gênero do qual decorrem a nulidade e anulabilidade como espécies. Como elementos desse plano, temos:

O plano da eficácia exige que o negócio seja existente e válido, refletindo-se nos elementos acidentais dos negócios jurídicos, como condição, termo e encargo, que podem interferir em sua eficácia. No âmbito da eficácia, distinguem-se os atos jurídicos stricto sensu dos negócios jurídicos.

Nos atos jurídicos stricto sensu, os efeitos são determinados pela própria lei, enquanto nos negócios jurídicos, decorrem da vontade das partes. De modo geral, para que um negócio jurídico seja eficaz, ele deve ser existente, válido e não estar sujeito a impedimentos que possam obstruir sua eficácia. Dessa forma, temos:

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, estes podem se manifestar de diversas formas. Em alguns casos, originam-se no próprio processo mental da vontade; em outros, aparecem na declaração dessa vontade. Há situações em que os defeitos consistem na formulação de uma declaração que o agente não teria feito ou que teria expressado de maneira diferente.

Além disso, o defeito compromete os efeitos que se pretendia alcançar com o negócio jurídico, influenciando se a declaração de vontade corresponde ao que o agente realmente desejava. No entanto, não se deve confundir os vícios do negócio jurídico com os vícios redibitórios, que afetam o próprio objeto de uma disposição patrimonial e impactam diretamente o plano de eficácia do contrato.

Erro ou ignorância resulta de uma percepção equivocada ou da total ausência de conhecimento sobre a pessoa, o objeto ou o próprio negócio praticado. Embora a lei não estabeleça uma distinção expressa, o erro é um estado de espírito positivo, caracterizado pela falsa percepção da realidade, enquanto a ignorância representa um estado de espírito negativo, marcado pelo desconhecimento total do declarante acerca das circunstâncias do negócio. Contudo, nem todo erro leva à invalidade do negócio jurídico, sendo possível sua anulação apenas em determinadas circunstâncias.

O erro substancial ocorre quando incide sobre a essência do ato praticado, de modo que, se o agente tivesse conhecimento da verdadeira realidade, não teria realizado o negócio. Um exemplo seria o caso de um colecionador que, desejando adquirir uma estátua de marfim, compra, por engano, uma peça feita de material sintético. O Código Civil enumera, portanto, as hipóteses de erro substancial:

Já o erro de direito pode ser tanto um erro de fato (relacionado à pessoa, figura negocial, substância, qualidade ou quantidade) quanto um erro jurídico, quando o agente acredita estar agindo conforme o ordenamento jurídico, mas, na realidade, não está. No erro de direito, o agente compreende corretamente os fatos, porém se equivoca na interpretação ou no alcance da norma jurídica. Como regra geral, o erro de direito nunca autorizou a invalidação do negócio jurídico, pois contraria o princípio de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei.

No dolo, o agente não se engana sozinho, mas é induzido ao erro por terceiro. Por isso, costuma-se afirmar que o dolo é um erro provocado. Trata-se de todo artifício malicioso empregado por uma das partes ou por um terceiro com o propósito de prejudicar alguém na celebração do negócio jurídico. Por exemplo, se uma pessoa vende uma caneta de cobre afirmando falsamente ser de ouro, age com dolo, e o negócio poderá ser anulado.

Já a coação é um vício de consentimento no qual a vítima é submetida a uma pressão psicológica que a leva a praticar um negócio jurídico contra sua vontade. O consentimento é viciado pela ameaça ou constrangimento, pois a pessoa não desejava declarar ou realizar aquele negócio. A coação que causa a anulabilidade do negócio jurídico é a coação moral ou psicológica. Para parte da doutrina, a violência física resulta na nulidade absoluta do negócio, pois há supressão total da vontade.

A anulação do negócio jurídico fundada na coação deve atender a alguns requisitos:

A lesão, por sua vez, caracteriza-se pelo prejuízo decorrente da desproporção entre as prestações do negócio jurídico, em razão do abuso, da necessidade econômica ou da inexperiência de uma das partes. Esse mecanismo jurídico busca evitar que relações jurídicas já se iniciem excessivamente desequilibradas, ou seja, pretende prevenir desequilíbrios congênitos nas relações contratuais.

O estado de necessidade é um instituto do direito penal, salvo quando decorre de risco à pessoa, caso em que configura estado de perigo, e não estado de necessidade. Ele se verifica quando uma das partes impõe uma condição excessivamente onerosa ao outro contratante, que, diante da iminência de um dano, não tem alternativa senão aceitar os termos impostos. Trata-se, portanto, de uma hipótese especial de inexigibilidade de conduta diversa.

Já o estado de perigo ocorre quando o agente assume uma obrigação excessivamente onerosa diante de uma situação de risco iminente, fato conhecido pela outra parte. Trata-se de uma inovação introduzida pelo Código Civil de 2002 em relação à legislação anterior.

É uma causa de anulação do negócio jurídico, embora em outros ordenamentos não seja tratada dessa forma. Apresenta semelhança com a coação, pois o sujeito, submetido à ameaça de um dano iminente, acaba celebrando um negócio em condições extremamente desfavoráveis para solucionar a situação.

A fraude contra credores é um defeito do negócio jurídico que consiste na prática de atos de disposição patrimonial pelo devedor com o objetivo de prejudicar seus credores, seja reduzindo, seja esvaziando completamente seu patrimônio. Trata-se, portanto, de um vício social, e não de consentimento, pois a parte declara exatamente a vontade que deseja manifestar, sem ocultação dos efeitos jurídicos ou disfarce. Diante disso, é pertinente destacar alguns requisitos:

A fraude contra credores permite que sejam anulados atos fraudulentos e que se recuperem bens alienados ou doados de forma fraudulenta. Para isso, utiliza-se a ação pauliana, que possui um prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da celebração do negócio fraudulento.

A jurisprudência tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica como meio de atingir o patrimônio particular do sócio, quando necessário para afastar a fraude contra credores. Além disso, é fundamental destacar as diferenças entre fraude contra credores e fraude à execução:

No tocante à invalidade do negócio jurídico, temos as hipóteses de nulidade (artigos 166 e 167) e as de anulabilidade (art. 171). Conforme a gravidade do vício, o ordenamento jurídico estabelece uma gradação das sanções, aplicando punições mais severas em determinados casos e mais brandas em outros. Essa diferenciação ocorre porque, em certas situações, o interesse tutelado é predominantemente social, enquanto, em outras, envolve mais diretamente as partes envolvidas no ato jurídico.

Nesse sentido, a nulidade ocorre quando há violação ao interesse público, cuja proteção é de interesse geral, enquanto a anulabilidade é menos grave, pois compromete apenas interesses particulares.

O ato é nulo, em regra, quando viola um dos requisitos de validade estabelecidos no artigo 104 do Código Civil:

As causas de nulidade absoluta do negócio jurídico estão previstas no artigo 166 do Código Civil e incluem:

O ato nulo não pode ser convalidado, ou seja, não admite confirmação e não se regulariza pelo decurso do tempo, razão pela qual não prescreve. Assim, as características fundamentais da nulidade do negócio jurídico são:

A anulabilidade relativa é considerada uma imperfeição menos grave que a nulidade absoluta, pois, via de regra, afeta apenas interesses privados. O ato se forma e produz efeitos normalmente até que um interessado se manifeste pela sua desconstituição. Como reflete a esfera privada, o ato anulável admite convalidação, que pode ocorrer de forma expressa ou tácita.

No ato anulável, seus efeitos regulares persistem até que haja uma decisão constitutiva negativa (desconstitutiva), reconhecida por meio de ação anulatória. A eventual proteção de terceiros de boa-fé diante dos efeitos da anulação não impede o reconhecimento da invalidade.

Os efeitos da decisão são ex tunc (retroativos), pois, conforme disposto no artigo 182 do Código Civil, aplica-se a mesma regra prevista para a nulidade absoluta. O artigo 171 estabelece que, além dos casos expressamente previstos em lei, o negócio jurídico será anulável:

As principais características da anulabilidade são:

Sendo assim, o negócio jurídico representa um meio de exercício da autonomia privada, permitindo que os indivíduos tenham liberdade para decidir sobre seus próprios interesses, desde que respeitem os limites legais.

Neste tema, estudamos o negócio jurídico e seus elementos caracterizadores. Trata-se de um ato praticado pela vontade das partes com a intenção de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Sua análise ocorre em três planos distintos: existência, validade e eficácia.

No plano da existência, são verificados os elementos essenciais para a formação do negócio jurídico, como a capacidade do agente, o objeto lícito e a forma prescrita em lei. No plano da validade, analisa-se a conformidade do negócio jurídico com as normas legais, considerando-se requisitos como a capacidade plena dos agentes, a licitude do objeto e a ausência de vícios do consentimento. Já no plano da eficácia, verifica-se se o negócio jurídico produz os efeitos desejados, levando em conta eventuais condições, termos e obstáculos legais.

Caso um negócio jurídico apresente vícios insanáveis, ele é considerado nulo, ou seja, inexistente desde o início e sem produzir efeitos jurídicos. Por outro lado, se os vícios forem sanáveis, o negócio será anulável, permanecendo válido até que seja judicialmente anulado a pedido da parte interessada. A distinção entre nulidade e anulabilidade é essencial para a correta compreensão da validade dos atos jurídicos e suas consequências.

Portanto, o negócio jurídico é o instrumento pelo qual as pessoas manifestam sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Ele proporciona segurança jurídica, permitindo que as partes envolvidas saibam exatamente quais são seus direitos e deveres e como suas relações serão reguladas. Essa segurança é fundamental para a estabilidade das relações sociais e econômicas, viabilizando contratos, transferências de propriedade, doações, testamentos, entre outros atos essenciais à vida civil.

Tema 3 - Prescrição e Decadência

Neste tema, iremos trabalhar os institutos da prescrição e da decadência. Ambos possuem o caráter de estabilização das relações jurídicas e sociais, em respeito aos princípios e garantias constitucionais. Assim, quando aplicáveis, o fator tempo condiciona o exercício da pretensão (prescrição) ou o gozo do próprio direito por ele atingido (decadência). Dessa forma, consagra-se a máxima jurídica que estabelece que o exercício de um direito não pode permanecer indefinidamente pendente. O titular de um direito deve exercê-lo dentro de um prazo determinado, pois "o direito não socorre aos que dormem".

Ademais, pode-se afirmar que a prescrição e a decadência se fundamentam na boa-fé do próprio legislador e na penalização daquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O Código Civil em vigor trata os conceitos de forma diferenciada: a prescrição está prevista nos artigos 189 a 206, enquanto a decadência é regulamentada nos artigos 207 a 211.

Os prazos de prescrição estão concentrados nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos, são, em regra, decadenciais. Além disso, observa-se que os prazos de prescrição são sempre contados em anos, enquanto os de decadência podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos. Assim, se um prazo for estipulado em unidades de tempo diferentes de anos, ele será, certamente, decadencial.

Prescrição

A prescrição consiste em uma sanção decorrente da inércia do titular de um direito subjetivo, impedindo-o de exigir a satisfação de sua pretensão. Sua causa eficiente é a inércia do titular da ação, e seu fator operante é o tempo. No Direito Romano, a prescrição fundamentava-se na necessidade de fixar relações jurídicas incertas, punir a negligência e atender ao interesse público.

O objeto da prescrição é a ação, e não o direito subjetivo, ainda que este também sofra seus efeitos, pois, ao extinguir-se a possibilidade de ação, esvazia-se o direito que a fundamentava.

Assim, a prescrição atinge apenas direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis, não afetando direitos personalíssimos, de estado ou de família, que são irrenunciáveis e indisponíveis.

As normas sobre prescrição são de ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (artigo 193). No entanto, o réu deve suscitá-la na primeira oportunidade que tiver (artigo 278 do CPC/2015), sob pena de arcar com as despesas supervenientes.

Não obstante, como as relações jurídicas por ela reguladas são de ordem privada, esse fato lhe empresta também um caráter privado, conferindo-lhe uma natureza híbrida. Dessa forma, surgem fenômenos virtualmente antagônicos. Em que pese a norma pública sempre ter efeito retroativo, a prescrição em curso fica sujeita às alterações da nova lei, ao passo que a norma privada pode, uma vez consumada, ser renunciada pelo prescribente.

Logo, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Assim, tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis, não afetando, por isso, direitos sem conteúdo patrimonial direto, como os direitos personalíssimos, de estado ou de família, que são irrenunciáveis e indisponíveis.

No entanto, as relações jurídicas afetadas pela prescrição são objeto necessário de ações condenatórias, que visam compelir o obrigado a cumprir a prestação ou sancioná-lo na hipótese de inadimplemento. É o caso das ações de cobrança, de execução ou de reparação de danos.

Desse modo, reconhece-se que a prescrição não extingue o direito subjetivo nem sua pretensão, mas apenas paralisa a eficácia dessa pretensão. Assim, se alguém cujo direito subjetivo patrimonial foi violado não o exercer dentro do prazo legal, não perderá o direito de ação, ou seja, o poder de acionar o Estado-Juiz, mas sofrerá a neutralização da pretensão. Importa destacar que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si. Dessa forma, o devedor poderá, se desejar, honrar voluntariamente sua obrigação.

O direito subjetivo, portanto, mantém-se íntegro. Apenas ocorre a neutralização da pretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial. Assim sendo, a prescrição não extingue o direito subjetivo nem a pretensão, mas apenas a neutraliza, sem destruí-la. Nesse contexto, percebe-se que, ao se esgotar o prazo prescricional previsto em lei, o direito de fundo persiste, porém o seu titular não mais poderá exigir seu cumprimento, pois a pretensão restou neutralizada.

Ademais, a prescrição com os direitos subjetivos patrimoniais, em face da análise estrutural do fenômeno da prescrição permite identificar os requisitos essenciais que fundamentam esse instituto: a existência de um direito subjetivo alegável pelo titular, a violação desse direito, a inércia do titular da ação por um determinado lapso temporal e a ausência de algum ato ou fato que cause impedimento, interrupção ou suspensão do curso prescricional.  

Destarte, a correlação entre prescrição e direitos subjetivos patrimoniais evidencia sua natureza de ordem privada, possibilitando a renúncia. A renúncia à prescrição implica, na prática, a abdicação de um benefício patrimonial por parte do devedor e um acréscimo patrimonial para o credor. Ou seja, uma vez consumada a prescrição, o devedor vê seu patrimônio preservado, mas, ao renunciar à prescrição, ele abre mão dessa vantagem econômica anteriormente adquirida.

Por esse motivo, a renúncia à prescrição exige a inexistência de prejuízo a terceiros, sob pena de fraude, e a plena capacidade do renunciante. Assim, a irretratabilidade e irrevogabilidade da renúncia decorrem de sua natureza de ato jurídico em sentido estrito, cujos efeitos resultam de previsão legal. Além disso, sendo um ato de renúncia patrimonial, sua interpretação deve ser restritiva, sem admissibilidade de ampliação.

Nessa lógica, é importante frisar que a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita. A renúncia expressa decorre da manifestação de vontade do beneficiário da prescrição, ou seja, o devedor. Um exemplo ocorre quando o réu, em um processo, peticiona informando que pagará a dívida, embora esta já esteja prescrita. Por outro lado, a renúncia tácita se configura quando o beneficiário pratica atos incompatíveis com a intenção de se valer da prescrição, como o pagamento espontâneo de uma dívida prescrita.

No que concerne às espécies de prescrição, distinguem-se a prescrição extintiva e a aquisitiva. O Código Civil brasileiro regulamenta a prescrição extintiva na parte geral, enquanto a prescrição aquisitiva está situada na seção referente aos modos de aquisição do domínio. A prescrição extintiva, conhecida simplesmente como prescrição, refere-se à extinção da pretensão, ou seja, do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação devido ao decurso do prazo estabelecido em lei. Esse instituto é fundamental para a garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, pois delimita o período durante o qual o titular de um direito pode buscar a tutela judicial.

A principal característica da prescrição extintiva é que, após o prazo prescricional, o devedor pode se recusar a cumprir a obrigação, caso invoque a prescrição como defesa em juízo. Esse prazo varia conforme o tipo de direito ou obrigação, sendo fixado por normas específicas no Código Civil. Além disso, a prescrição extintiva pode ser interrompida ou suspensa por determinadas causas previstas em lei. A interrupção faz com que o prazo recomece a contar do zero, enquanto a suspensão apenas paralisa a contagem do tempo durante a ocorrência da causa suspensiva, retomando-se após seu término.

Em geral, para que a prescrição aquisitiva seja configurada, é necessário que o possuidor exerça a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono durante um determinado período de tempo. Nesse sentido, por exemplo, na usucapião extraordinária de imóvel, exige-se um período de 15 anos de posse ininterrupta e sem oposição. Já na usucapião ordinária, esse prazo é reduzido para 10 anos, desde que o possuidor tenha justo título e boa-fé. Portanto, a prescrição aquisitiva busca reconhecer e proteger situações consolidadas pelo tempo, assegurando a estabilidade e a regularização fundiária, sendo um importante mecanismo para a efetivação do direito à moradia e da função social da propriedade.

No tocante ao fluxo do prazo prescricional, o art. 199 do Código Civil estabelece que a prescrição não flui enquanto houver condição suspensiva (elemento acidental do negócio jurídico que impede a produção dos seus efeitos até que ocorra um evento futuro e incerto), nem quando o prazo ainda não estiver vencido e houver pendência de evicção. Assim, esse artigo consagra o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional somente começa a fluir com o nascimento da pretensão.

Da violação do direito nasce a pretensão, que, por sua vez, dá origem à ação. Nessa perspectiva, a pretensão é o poder do titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento de uma obrigação, a emissão de uma declaração ou a prática de determinada conduta, de forma coercitiva.

Com a publicação da Lei 11.280/2006, que introduziu o parágrafo 5º no CPC de 1973, estabeleceu-se que o juiz deve pronunciar, de ofício, a prescrição. Assim, houve a revogação do art. 194 do Código Civil, tornando-se dever do juiz reconhecer a prescrição, salvo se houver renúncia expressa ou tácita.

Contudo, há quem sustente que, por referir-se a direitos subjetivos patrimoniais, a prescrição não deveria ser reconhecida de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 487, II, previu que há resolução de mérito quando se decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência.

Ainda sobre a pretensão, parte da doutrina alerta para a existência de modalidades que não decorrem de violação de direito, como ocorre nos direitos reais, em que o titular do domínio possui a pretensão de abstenção por parte de terceiros quanto ao exercício dos poderes que ele exerce sobre a coisa. Caso essa pretensão seja violada, surgem outras pretensões (reparatória e possessória-petitória).

Assim, o prazo prescricional pode ser reduzido ou ampliado por lei superveniente ou até mesmo convertido em prazo decadencial, uma vez que a prescrição em curso não gera direito adquirido. No entanto, há vedação expressa à ampliação ou redução do prazo prescricional por vontade das partes, conforme dispõe o artigo 192 do Código Civil: “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”

Ademais, o fluxo prescricional pode ser afetado pelos fenômenos do impedimento, da suspensão e da interrupção do prazo prescricional. Assim, temos:

A figura da prescrição intercorrente consuma-se no curso de um processo. Logo, se há um processo em andamento, é porque o credor já exerceu a pretensão quanto à prestação a que o devedor se obrigou.

A prescrição intercorrente atinge outra pretensão, distinta da pretensão original, uma vez que esta, que surgiu com o inadimplemento da obrigação, já foi exercida por meio da propositura da demanda.

Portanto, essa nova pretensão só pode ter se originado, por obviedade, após o exercício da pretensão original. Assim, a prescrição intercorrente incide sempre sobre a pretensão executiva e nem sempre está vinculada à inércia do credor.

Decadência

A definição de decadência é pacífica na doutrina. Enquanto a prescrição relaciona-se com o direito subjetivo, a decadência está vinculada à perda ou extinção de um direito potestativo, disponível ou indisponível, em razão da inércia do titular no decorrer do tempo. A decadência, também chamada de “caducidade”, faz perecer o próprio direito, atingindo-o em sua essência.

A decadência está fundamentalmente atrelada aos direitos potestativos. O direito potestativo consiste em uma prerrogativa jurídica que permite ao titular impor unilateralmente uma obrigação a outrem, sem que haja um dever correspondente. Dessa forma, a decadência implica a perda do direito potestativo pelo seu não exercício dentro do prazo fixado pelo legislador ou convencionado pelas partes.

Nesse sentido, é importante salientar que, não havendo prazo estabelecido em lei para o exercício de determinado direito potestativo, este não estará sujeito à extinção pelo não exercício, não se submetendo à decadência nem tampouco à cláusula geral de prescrição. É fundamental compreender que os prazos decadenciais, em regra, não se interrompem nem se suspendem, ao contrário dos prazos prescricionais. Um exemplo de prazo decadencial é a duração do mandato do Presidente da República, estabelecida no artigo 84 da Constituição Federal de 1988, fixada em quatro anos.

Portanto, a decadência não admite a possibilidade de renúncia quando o prazo for fixado em lei (art. 209 do Código Civil). Além disso, se o prazo decadencial estiver previsto em lei, o juiz deve reconhecê-lo de ofício (art. 210). No entanto, o prazo decadencial pode ser estipulado pelas partes em determinados negócios jurídicos e, nesse caso, se fixado em um negócio jurídico entre partes plenamente capazes, é possível a renúncia.

Destaca-se, ainda, que, se o prazo for convencional, a parte beneficiada pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o magistrado não pode suprir essa alegação (art. 211). Quanto a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil — “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato” – não se inicia na celebração do negócio jurídico, mas a partir da ciência do fato pelos terceiros interessados, conforme o Enunciado 538 do CJF.

No que concerne às espécies de decadência, destacam-se duas modalidades:

É possível, inclusive, a incidência, na mesma relação jurídica, de prazos de decadência legal e convencional. Nesse caso, enquanto não transcorrer, integralmente, o lapso temporal da decadência voluntária, não se inicia a decadência legal. Todavia, somente começa a correr a decadência legal quando exaurida a decadência voluntária.

O prazo da decadência não se sujeita a impedimento, suspensão ou interrupção (art. 207), salvo disposição legal em contrário. Contudo, existem duas exceções consagradas:

No que se refere aos critérios distintivos entre prescrição e decadência, destaca-se, notadamente, a premissa de que a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito. No entanto, essa regra apresenta falhas, pois o intérprete deve buscar, logicamente, a causa e não o efeito. De fato, a finalidade precípua deve concentrar-se em determinar quando o prazo atinge a ação ou o direito.

O Código Civil adotou uma tese composta pelas seguintes regras:

Das regras estabelecidas, pode-se inferir o seguinte:

A decadência, ao contrário da prescrição (cujo prazo geral é de 10 anos quando não houver outro prazo fixado), não possui um prazo geral para ser exercida. Nesse sentido, os direitos potestativos cujo exercício não tenha sido submetido a um prazo especial previsto em lei estão sujeitos ao princípio da inexorabilidade (perpetuidade). Dessa forma, os direitos potestativos e, consequentemente, as ações constitutivas, somente se sujeitam a prazos caso haja norma específica para a situação.

Por conseguinte, os direitos potestativos subordinados a prazo legal, e não somente a ação respectiva, representam a única classe de direitos com possiblidade de extinção pelo não exercício.

Portanto, neste estudo abordamos os institutos da prescrição e da decadência. De modo objetivo, é essencial compreender que são institutos distintos: a prescrição representa a perda do direito de ação, ou seja, a possibilidade de exigir judicialmente um direito, em razão da inércia do titular por um determinado período de tempo. Como exemplo, se uma pessoa tem o direito de cobrar uma dívida, mas não o faz dentro do prazo legal, ela perde o direito de acionar judicialmente o devedor.

Frise-se que a prescrição pode ser interrompida ou suspensa por determinados atos, como o reconhecimento da dívida pelo devedor ou a citação válida em processo judicial. Além disso, seus prazos variam conforme a natureza do direito, sendo estabelecidos no Código Civil.

Por outro lado, a decadência corresponde à extinção do próprio direito material, devido à inércia do titular em exercê-lo dentro de um prazo fixado por lei. Como exemplo, uma pessoa pode ter o direito de anular um contrato por vício de consentimento, mas, se não o fizer dentro do prazo decadencial, perde definitivamente esse direito. Assim, a decadência não admite interrupção ou suspensão.

Afinal, uma vez decorrido o prazo, o direito se extingue de forma definitiva. Além disso, os prazos decadenciais são fixados por lei e, consequentemente, não podem ser alterados pelas partes.

Negócio Jurídico com Defeito

Neste estudo de caso, iremos analisar uma situação em que se configura um negócio jurídico com defeito. Nesse contexto, negócios jurídicos com defeito são aqueles que apresentam algum vício que compromete sua validade ou eficácia. Esses vícios podem ser de diversas naturezas, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Quando um negócio jurídico é considerado defeituoso, ele pode ser anulado ou declarado nulo, dependendo da gravidade do vício. A anulação tem efeitos retroativos, ou seja, as partes devem retornar ao estado anterior ao negócio. Além disso, a parte prejudicada pode ter direito à indenização pelos danos sofridos.

Considere a seguinte situação: Pedro, um empresário, decidiu vender sua empresa para João. Durante as negociações, Pedro omitiu informações cruciais sobre dívidas significativas que a empresa possuía. João, confiando nas informações fornecidas por Pedro, assinou o contrato de compra e venda.

Após a conclusão do negócio, João descobriu as dívidas ocultas e percebeu que foi induzido a erro (quando uma das partes tem uma falsa percepção da realidade ao celebrar o negócio). Ele entrou com uma ação judicial para anular o contrato, alegando que o negócio jurídico estava viciado por dolo (quando uma das partes é induzida a celebrar o negócio por meio de artifícios ou manobras enganosas). O tribunal, ao analisar o caso, concluiu que houve um vício de consentimento, pois João não teria assinado o contrato se soubesse das dívidas. Assim, o contrato foi anulado, e Pedro foi condenado a restituir o valor pago por João, além de indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.

Como consequência da situação, o contrato de compra e venda foi anulado, retornando as partes ao estado anterior ao negócio. Por conseguinte, Pedro foi obrigado a restituir o valor pago por João e a indenizá-lo pelos prejuízos decorrentes do negócio viciado. O caso serviu como precedente para futuras ações envolvendo negócios jurídicos com defeito, reforçando a importância da boa-fé e da transparência nas negociações.

Assim, esse caso prático ilustra como um negócio jurídico com defeito pode ser tratado no direito civil, garantindo a proteção dos direitos das partes envolvidas e promovendo a justiça.

Questionamentos para reflexão:

• Quais medidas podem ser adotadas para prevenir a ocorrência de vícios em negócios jurídicos?
• Qual é a importância da boa-fé nas negociações e como a omissão intencional de informações pode afetar a confiança entre as partes?
• Além da anulação do contrato, quais outras formas de reparação podem ser consideradas justas e adequadas para a parte prejudicada?
• Como a jurisprudência tem evoluído em relação aos negócios jurídicos com defeito?
• Quais são os direitos e deveres das partes envolvidas em um negócio jurídico com defeito?